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  • Nova diretoria assume a gestão da Arfoc-SP para os próximos três anos

    Posse paulo pinto                                                                                                                                                                                                                            Foto ©Paulo Pinto

    Por Denilson Oliveira

    Depois de muita expectativa, foi empossada a nova diretoria que ficará responsável pela gestão da Arfoc-SP pelos próximos três anos. A cerimônia foi realizada na noite da última terça-feira, dia 22, na sede da associação, na região central da Capital.

    O evento contou com a presença de associados, membros da chapa eleita no mês de abril e teve um forte engajamento nas redes sociais. A transmissão da posse teve um pico de audiência com cerca de 1500 pessoas acompanhando pela internet.

    Logo na abertura Marcos Alves, presidente reeleito da associação, convidou à mesa Ricardo Trida, que representava a diretoria que encerrava seu mandato. “Quando fui convidado para a Arfoc-SP, prontamente eu quis somar. Na posse anterior, tinha  pouco número de profissionais presentes e hoje vejo que tem mais. Isso é resultado de uma boa gestão. O Marcos Alves agregou muito à Arfoc-SP. Ele se dispôs a reerguer a entidade naquele momento conturbado. Há opiniões divergentes, mas que somadas trouxeram um bom resultado”

    Assim que homologou a posse da nova diretoria, Esdras Martins fez questão de ressaltar que “se cada pessoa fizer um pouco, é possível fazer com que a associação cresça. A comissão de eleição procurou deixar tudo certo para a nova diretoria. Quero que recebam com grande carinho a nova diretoria”

    Em sua posse, a fotógrafa Ale Cabral, que assumiu o cargo e secretária-geral, garantiu que “ajudará no máximo que puder para dar uma cara nova na identidade visual da Arfoc-sp”.

    Jà Levi Bianco, tesoureiro, lembrou que o trabalho da diretoria da associação é totalmente voluntário. “Dedicamos nosso pouco tempo disponível e estou feliz de ter essa oportunidade novamente. Todo mundo que passa por aqui sabe o quanto o fotojornalismo representa para nós e para quem passamos a informação. Muitos dos nossos associados são premiados e tem destaque internacional. Isso mostra a força que o fotojornalismo de São Paulo tem. A Arfoc-SP adota medidas para fortalecer isso. Temos muitos problemas e pouco braço para tocar nossas demandas. Mas tudo isso seria mais fácil se houvesse ainda mais pessoas próximos da gente”

    O novo diretor de comunicação, Leonardo Benasatto, falou sobre seu novo desafio: “queremos aproximar o pessoal do interior, usando ferramentas como a internet e as redes sociais. Além trazer para a associação novos projetos e parcerias”

    Para Léo Pinheiro, integrante do Conselho Fiscal, a Arfoc-SP não é somente a “galera do futebol”, afirmou. “Somos mais que isso.

    Somos essa fotografia que está aí na rua. Quando comecei a fotografar, há 15 anos, eu também me perguntava o que a entidade fazia por nós.

    É preciso ter uma continuidade na associação para fazermos algo pela fotografia. A chance que temos é esse e precisamos muito da ajuda de todos”

    A diretora Marlene Bergamo lembrou que “temos quer ser mais que só fotógrafos, temos que estar politicamente posicionados. O sindicato e Arfoc-SP é como se fossem um guarda-chuva. Quando chove, vamos para lá e estamos protegidos. E estamos numa tempestade no Brasil e quando mais nos unirmos é melhor. Temos que começar a assumir posições políticas e ir para as ruas também”

    Luís Fernando Menezes reforçou o discurso de sua colega de cargo ao garantir que se inicia uma história diferente na Arfoc-SP. “Tem muita coisa a ser explorada na associação com a chegada dos novos membros e o enriquecimento da fotografia por meio das redes sociais. As pessoas têm curiosidade em saber quem são os fotojornalistas de São Paulo.

    Já Marcos Issa, ressaltou que a Arfoc-SP representa cada um de seus associados, independente do cargo ou qualquer outra coisa “Temos que trabalhar junto. Tem uma ideia bacana? Venha aqui e converse conosco. Não espere. O golpe de 2016 foi em grande parte midiático e nós, como fotografos de imprensa, temos responsabilidade sobre isso. Temos que pensarmos mais no que fazemos, como fazer, porque faz e seria uma boa ideia começar a discutir isso aqui e produzir uma contra informação que possa ser explorada em outros meios”

    Esdras Martins, presidente da comissão eleitoral, apresentou um panorama de como foi realizado o pleito deste ano. “Fizemos uma eleição diferente este ano, totalmente online, e com uma participação expressiva”, disse.

    Paulo Zocchi, presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo (SJSP), também participou da abertura. “Quero dar os parabéns à nova diretoria, torço para que seja feito um trabalho produtivo nos próximos três anos e que haja ações conjuntas entre a Arfoc-SP e o Sindicato”, disse.

    Marcos Alves, que continuará no cargo da entidade pelos próximos três anos, falou sobre os desafios da Arfoc-SP e seus associados. Confira seu discurso na íntegra:

    _“Como vocês puderam perceber, meu maior papel é dar voz a todos nesse espaço. Milito na Arfoc-SP desde meados dos anos 2000. Não sou o mais velho da casa, minha carteirinha é a de número 325. A do Jorge Araújo é a de número 001 e ele ainda contribui como tantos outros.

    Nos últimos dois anos que passamos aqui, dedicamos boa parte do nosso tempo para trabalhar em nome do coletivo. Eu passei grande parte desse tempo dizendo que meu ciclo se encerrava ao termino dessa gestão.

    Confesso que fiquei me perguntando o que faz você, depois de um trabalho árduo, ter essa sensação de que não fez o bastante. O que faz você assumir um compromisso e trazer pessoas que gosta para esse time, mesmo sabendo que a caminhada é das mais difíceis? Eu fui forjado profissionalmente nos porões da F4 e aprendi desde cedo que a luta deve ser constante e permanente. Então o que me traz ate aqui é a convicção de que temos muito a caminhar e a fazer. A Arfoc-SP é uma senhora. Temos registros de 1954. Mas é preciso aprender a dialogar com as novas ferramentas e com as novas possibilidades. E, sobretudo, com as novas gerações. Há dois anos, falei de inclusão com a empolgação de quem chega.

    Hoje, falo com uma voz serena de quem está e sabe como é difícil mudar questões que já estão aí há muito tempo. Nós tivemos a honradez de não nos colocarmos num primeiro momento para concorrermos a eleição. Eu sinceramente gostaria que outro grupo assumisse o protagonismo das reformas. Para mim, que sou contemporâneo, é muito difícil reformar a associação e talvez mudar alguns princípios que eram aceitáveis na década de 1980 mas que hoje estão fora de moda e não cabem mais na nossa relação. Os colegas vieram aqui me agradecerem pelo convite a compor a diretoria. Por mais que eu tenha o maior carinho e amizade por todos eles, nenhum nome foi convidado por proximidade e relação.

    Na verdade, eles foram convidados pela performance e representatividade e absolutamente pelo mérito. A diretoria que encerrou a sua participação foi madura o suficiente ao entender que temos que dar espaço paras as novas gerações, para aprenderem a administrar e formarmos novas lideranças. É sinal de maturidade quando você vê o Trida vindo aqui e dizendo: independentemente de estar assinando como diretor a luta é permanente porquê tem um elo importante nessa ciranda que é o associado, que é o grande protagonista. Se eu não consegui implementar parte do meu discurso de posse a dois anos, é porque a assembleia de asscociados é soberana e não me permitiu. E me ensinou a dialogar, a negociar e a explicar melhor. A associação é ampla e temos representatividade. O nosso compromisso na noite de hoje é entender que o nosso papel é ser o mediador de todas as vozes. É explicar melhor o que a gente deve e precisa fazer. A Arfoc-SP é mais conhecida como a associação que gerencia o credenciamento no futebol. É verdade. Fazemos isso com uma excelência incrível. Administramos o campeonato paulista em 100%. A Federação nos dá total liberdade no credenciamento. Na Libertadores, na Sul-Americana e na Copa do Brasil a relação é igual. E por que isso acontece? Porque a Arfoc-SP é uma associação que se fez respeitar e recebe essa representação por fazer isso com excelência. Nos meus pensamentos, é que no discurso de encerramento, vamos trabalhar forte para que daqui a três anos, a gente deva colocar como prioridade a defesa do direito autoral. Estamos em 2018 e continuamos ouvindo sobre o uso indiscriminado de fotos. Quando pergunto para o autor se ele conhece a lei, aqui e acolá tem um deslize porque a lei é ampla e precisa ser entendida e ainda mais divulgada. A Arfoc-SP deve assumir um protagonismo no sentido em fazer jus à sua força e  liderança. Nós vamos buscar entendimento com as outras associações, que estão correndo na mesma direção, mas cada um com seu caminho e seus problemas. Devemos fazer isso de forma unida porque os desafios são inúmeros”.

  • Arfoc-SP recebe visita de executiva da Sony

    WhatsApp Image 2018 05 23 at 11.14.19                 Foto ©Vinícius Pereira / ARFOC-SP

     

     

    Texto Denilson Oliveira

     

    A Arfoc-SP, recebeu ontem, dia 22 de maio, a visita de Paula Cruz, gerente de Produto da Sony. A representante da empresa de eletrônicos foi recebida da sede da associação, na região central da Capital, pelo presidente Marcos Alves, Paulo Whitaker, membro do conselho de ex-presidentes da entidade, além dos repórteres fotográficos Leonardo Benassato, da Reuters, e Léo Martins, da Veja São Paulo. Ambos participaram do encontro a convite da Arfoc-SP.

    O objetivo da reunião foi definir parcerias e projetos entre a Arfoc-SP e a Sony. Na pauta do encontro, foram discutidos vários pontos de atuação entre a entidade e a empresa. Na ocasião, Paula Cruz apresentou aos profissionais um dos principais produtos do portfólio de equipamentos profissionais da Sony: a câmera A9, da séria Alpha.

    A A9 é considerada hoje uma das câmeras mais modernas do mercado, com tecnologia de ponta, resolução de 24,2 MP e outra série de vantagens, como o peso mais leve em relação a equipamentos similares.

    Além de apresentar a câmera para os profissionais presentes, a gerente de produto da Sony ainda teve um feedback sobre as características do equipamento e em quais situações cotidianas ele pode ser mais utilizado.

    "A Sony está mostrando cada vez mais seu interesse pelos profissionais do fotojornalismo e vê nesse encontro uma possibilidade de se aproximar de nossa categoria", disse Alves.

     

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  • CALENDÁRIO DAS ELEIÇÕES 2018

    Segue divulgação do Calendário das Eleições ARFOC-SP.

    4. Eleição: 16 e 17 de abril de 2018.
    5. Posse da nova diretoria: 09 de maio de 2018.

    Formato da eleição será divulgado em breve.

     

    Comissão Eleitoral.



  • Convênio garante desconto especial na Press Fashion

     

     

    Em parceria firmada com a ARFOC-SP, nosso associado terá desconto especial na Press Fashion. 

    Convênio garante desconto especial de 10% na Press Fashion. 

    acesse no link abaixo

    PRESS FASHION

  • CREDENCIAMENTO DE FREELANCER AJUSTE NAS REGRAS

    A segunda reunião para tratar das questões relacionadas ao credenciamento, teve como tema principal ajustes nas regras para credenciamento de freelancer, e a apresentação de Rubens Chiri como responsável por assuntos relacionados a credenciamento e representação da ARFOC-SP junto a entidades e federações. Chiri atende convite da presidência, para nos ajudar com sua experiência lapidada nos três mandatos presidindo a entidade. Atualmente Chiri é membro do conselho de ex-presidentes da entidade. Miguel Schincariol vinha se dedicando a tarefa nos últimos anos, se despede da função, não respondendo pelo credenciamento. Ao Miguel, nosso obrigado pelo empenho e dedicação.

    A entidade, busca maneiras de garantir o acesso de seu associado e para isso vem realizando amplo debate, envolvendo associados e promotores do evento. A ARFOC-SP apresentou aos associados ajustes nas regras que permitem maior acesso dos profissionais a cobertura do futebol. Abaixo regras aprovadas por unanimidade em reunião realizada na noite de 23 de fevereiro na sede da entidade. 

    Foram criados três seguimentos:

    Freela regular: aquele que tem parceria com clientes  e  cobre o campeonato regularmente nos últimos 2 anos 

    freela regional: aquele que cobre o campeonato em sua cidade e região.

    freela esporádico: aquele que tem cliente especifico pontual em determinada partida.

    Importante destacar que o freelancer não pode enviar fotos para agências e veículos que tenham profissionais credenciados na partida. A medida garante que as agência e veículos estejam representados pelo número de profissionais definidos nas regras de credenciamento.

    O limite de até 30 profissionais por partida está mantido, conforme regulamento do campeonato. Nas partidas que houver necessidade de corte, devido ao número máximo de 30 lugares, o critério de corte segue a ordem freela regular com maior número de cobertura no campeonato, freela regional e freela esporádico.

    As agências e veículos credenciados tem seu acesso garantido através de regras especificas.

    Abaixo relação de agências cadastradas em 2016. Vamos concluir o período de recadastramento de agências no dia 07 de março. Havendo desistências das agências que estão cadastradas, ou inconformidade com as regras que regem as agências, abriremos para cadastramento de novas agências.

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    abaixo regras vigentes 2017

     

    REGRAS CREDENCIAMENTO FUTEBOL 2017

    1o-A agência fotográfica e o freelancer, pessoa jurídica ou física, deverão se cadastrar todo início de ano nas ARFOCs para cobertura dos campeonatos. O cadastro deverá conter, entre outras informações, o nome da empresa (agência, jornal, site etc), para quem irá fornecer as fotografias e, quais os profissionais prestarão serviços para a agência. A agência e o freelancer deverão apresentar cópias do contrato social, cartão do CNPJ, comprovante de endereço e contrato de prestação de serviços de forma eventual para empresas jornalísticas não situadas no mesmo estado;1a:Será considerada agência aquela que tenha 3 (três) anos de funcionamento, sede em endereço comercial, contrato social e que tenha pelo menos um contrato de prestação de serviços para uma empresa jornalística não situadas no mesmo estado (site, jornal ou revista etc.);1b:Estas agências não poderão repassar as fotografias para outras agências credenciadas, porém poderão repassar para as agências de notícias pertencentes ao mesmo grupo econômico que edita jornal de grande circulação;

    2o-As agências fotográficas poderão credenciar 2 (dois) repórteres fotográficos, dependendo da capacidade do estádio e do limite máximo de profissionais nas partidas, na cidade onde estiver sediada e quando os times de sua região jogarem fora do Estado;

    3o-As agências fotográficas (definidas no parágrafo 1a) que não apresentarem contrato de prestação de serviço ou solicitação de credenciamento pelo cliente, terão uma credencial e não poderão repassar o material para outras agências credenciadas, porem poderão repassar para as agências de notícias pertencentes ao mesmo grupo econômico que edita jornal de grande circulação;

    4o-Os times, o estádio onde se realiza a partida, a Federação de Futebol local, o patrocinador do time e a empresa responsável pela publicidade no campo poderão, cada um, credenciar 1 (um) repórter

    comercialização no segundo tempo da partida (desde que não sejam agências já credenciadas). 4b:Fotógrafos que fazem divulgação só poderão enviar as fotos após o término da partida sendo para divulgação e/ou comercialização. E para agências já credenciadas após 12h do término da partida.

    ARFOC-SP Associação de Repórteres Fotográficos e Cinematográficos no Estado de São Paulo
Rua Rêgo Freitas, 530, sobreloja. Vila Buarque. São Paulo/SP. CEP.: 01220-010 Telefone (11) 3257-3991

    5o-A agência de notícia pertencente ao mesmo grupo econômico que edita jornais de grande circulação não será credenciada;

    6o-Jornais diários de grande circulação poderão credenciar 2 (dois) repórteres fotográficos empregados; 6a:Caso os jornais tenham parcerias com outras agências só poderão enviar as fotos para os parceiros após o término da partida (desde que não sejam agências já credenciadas) e poderão mandar para as suas agências próprias.

    7o-Jornais diários de menor porte ou de outros Estados, poderão credenciar 1 (um) repórter fotográfico empregado, desde que tenha disponibilidade de vagas e que tenha um time da região na disputa da partida; 7a:Caso os jornais tenham parcerias com outras agências só poderão enviar as fotos para os parceiros após o término da partida (desde que não sejam agências já credenciadas) e poderão mandar para as suas agências próprias.

    8o-As empresas jornalísticas (agências, jornais revistas, site etc.) do mesmo grupo econômico que não tenham redação e departamento fotográfico independentes não serão credenciados;

    9o-As agências de notícias internacionais poderão credenciar 2 (dois) repórteres fotográficos;

    10o-O freelancer, pessoa física ou jurídica, poderá ser credenciado desde que comprove para

    quem prestará o serviço; 

    Freela regular: aquele que cobre o campeonato regularmente nos últimos 2 anos.

    freela regional: aquele que cobre o campeonato em sua cidade e região.

    freela esporádico: aquele que tem cliente especifico pontual em determinada partida.

    Importante destacar que o freelancer não pode enviar fotos para agências e veículos que tenham profissionais credenciados na partida. A medida garante que as agência e veículos estejam representados pelo número de profissionais definidos nas regras de credenciamento.

    O limite de até 30 profissionais por partida está mantido, conforme regulamento do campeonato. Nas partidas que houver necessidade de corte, devido ao número máximo de 30 lugares, o critério de corte segue a ordem freela regular com maior número de cobertura no campeonato, freela regional e freela esporádico.

    11o-Caberá às ARFOCs regionais decidir sobre o credenciamento em forma de rodízio dos repórteres fotográficos freelancer, pessoa física ou jurídica que tenha trabalhado com esportes por um período mínimo de cinco (5) anos; 11a:o profissional não poderá fornecer as fotografias para empresas e agências credenciadas;

    12o-O descumprimento deste regulamento implicará nas seguintes punições:12a:Fotojornalista – Será notificado por escrito e terá seu credenciamento negado em todas as partidas das próximas duas rodadas. 12b:Jornal - será notificado por escrito e terá seu credenciamento negado em todas as partidas na rodada seguinte que solicitar credenciamento.12c:Agência com 2fotojornalista:A agência que tem direito a credenciar 2 repórteres fotográficos e que tenha sido beneficiada com a infração, será notificada por escrito e perderá o credenciamento de 1 profissional em todas as partidas nas duas rodadas seguintes. Caso nestas rodadas tenha alguma partida onde será permitido o credenciamento de apenas 1 profissional, a agência não será credenciada. 12d:Agência com 1 fotojornalista - A agência que tem direito a credenciar 1 repórteres fotográficos e que tenha sido beneficiada com a infração, será notificada por escrito e perderá o credenciamento em todas as partidas da rodada seguinte.

    13o-Os casos omissos e as particularidades de cada região serão resolvidos pela ARFOC local; 14o-Este regulamento entrará em vigor a partir de 04 de maio de 2015.


  • Credenciamento Futebol 2017

    Credenciamento nos eventos esportivos do futebol foi o tema da reunião aberta, convocada pela ARFOC-SP. Estiveram presentes, associados e membros da diretoria para planejar, avaliar e discutir as regras que determinam as questões de credenciamento.

    Foi comunicado aos presentes a renovação da parceria entre ARFOC-SP e FPF para gestão do credenciamento no Paulistão 2017. Essa relação pautada pelo profissionalismo e defesa da categoria, ao longo dos anos, nos trouxe organização e conquistas.

    Neste ano mais uma vez, auxiliamos em questões importantes para finalização do protocolo de imprensa. Posicionamento dos fotógrafos em campo, questão das placas de publicidade, e especificações pontuais em estádios como a Vila Belmiro, foram destacadas. A chegada dos profissionais no estádio para acesso ao campo de jogo, foi prorrogado para até o minuto 15 do primeiro tempo, trazendo maior conforto em eventual atraso. Uso de bermuda continua permitido, entre outros pontos. Na próxima semana divulgaremos o protocolo na integra, em nosso site.

    As ocorrências, relatadas por nossos associados, envolvendo revista da policia militar e postura de uma das equipes de fiscais da FPF, também foram levadas, discutidas havendo compromisso por parte da FPF na solução.

    Os campeonatos geridos pela FOX, Copa America e Sulamericana , também contam com a gestão da Arfoc, e seguem as mesmas regras do Paulistão. Campeonatos da CBF, Copa do Brasil e Brasileiro, como todos sabem não temos influencia na aprovação e sistema de credenciamento. Com a CBF, estamos atuando na representação do nosso coletivo, apontando problemas e negociando solução. No inicio do Brasileiro 2016, atuamos na questão da ausência de placas de publicidade, que impedia nosso posicionamento em locais que não dispunham de placas. A solicitação de credenciamento por e.mail em alguns casos esbarrava no anti spam da CBF, causando grave problemas em vários jogos. e por fim a falta de resposta e confirmação da aprovação do credenciamento, essa sem solução até o fim do campeonato. Estamos reabrindo o dialogo com a CBF, para aprimorar a relação.

    Na noite de ontem, 23/01, foi lido as regras, atuais, de credenciamento, para que todos tivessem acesso ao conjunto de normas. Importante ressaltar que o documento, foi fruto de anos de trabalho e aprovação da nossa comunidade. Foi aberta a palavra aos associados, para que fossem apontados eventuais pontos de ajustes, nas regras para este ano. Foi aprovado o recadastramento de agencias e fretas, conforme consta no item 1 do regulamento. Na próxima semana, em nosso site, será disponibilizado formulário para recadastramento. as agencias que já tem o cadastro e apresentaram documentação em anos anteriores, basta a atualização de dados cadastrais e solicitação de renovação pelo site. Para aqueles que não tenham a documentação previamente enviada, deve entregar a xerox da documentação em nossa sede.

    A questão dos freelas, foi apontada como item a ser melhorado e merece maior atenção com regras mais abrangentes definindo critérios de aprovação. estamos trabalhando nisso. sugestões podem ser enviadas por emial. Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , até a próxima segunda.

    Importante destacar a importancia do trabalho coletivo e união. Somente assim, seremos respeitados.

    Em breve publicaremos a integra da ata da reunião, na área restrita do novo site.

    A diretoria

  • Entrevista com João Kulcsar

    A Arfoc-SP convidou o curador da exposição 'Vida de Cão', de Elliot Erwitt, para falar sobre fotografia, vida, cachorros e seus humanos 

    Ele é considerado uma das cabeças pensantes da fotografia da atualidade; professor, curador e porque não fotógrafo, João Kulcsar é coordenador de fotografia do Senac, e também desenvolve projeto de alfabetização visual, que ensina fotografia para deficientes. Durante a entrevista, realizada na Galeria de Fotografia do Centro Cultural da Fiesp, Kulcsar que atua na área de educação cultural, conta como foi o processo de curadoria e a proposta de trazer esta exposição ao Brasil.
    Desde que viu a mostra pela primeira vez em Londres em 1996, fez um longo percurso até aqui. Otimista em relação as oportunidades, acredita que as crises apontam mais para um desafio do que uma ameaça e reafirma a importância do caminho para se chegar onde quer. Entre deveres e prazeres, define o fotojornalismo como ferramenta de transformação e entende que as mídias sociais ajudam a democratizar meios e acessos. Entre outros assuntos, ressaltou a importância da identidade visual do fotógrafo na construção de um trabalho consistente, e que sempre haverá espaço para bons ensaios. Acesse o link para ver a entrevista na íntegra; acompanhe essa e outras notícias no canal da Arfoc-SP no youtube. 

    LINK DO YOUTUBE

    Serviço: 

    Exposição Vida de Cão

    Período: 4 de julho a 24 de setembro de 2017

    Horários: diariamente, das 10h às 20h

    Local: Galeria de Fotos do Centro Cultural Fiesp (Avenida Paulista, 1313 – estação Trianon Masp do Metrô)

    Curadoria: João Kulcsár

    Realização: Sesi-SP

    Grátis. Mais informações em www.centroculturalfiesp.com.br.



      

  • EXPOSIÇÃO "O SERTÃO" DE JOÃO MACHADO

    Exposição " O Sertão" de João Machado" estréia em Salvador dia 06 de Março.

    O ensaio fotografico retrata o Nordeste no olhar do Fotojornalista João Machado, natural de Xique-Xique, Bahia, relembrando as memórias da infância.

    A exposição fica aberta para visitação dos dias 07 de Março ao dia 13 de Maio. Horário de visitação ocorre das 9h às 18h de terça a domingo.

     

     

    Exposição: Sertão de João Machado
    Abertura: 6 de março
    Visitação: de 7 de março a 13 de maio
    Local: Caixa Cultural
    Endereço: Rua Carlos Gomes, 57, Centro, Salvador
    Visitação: de terça a domingo
    Horário: das 9h às 18h  

  • Lalo de Almeida premiado no concurso World Press Photo

     

    O fotógrafo Lalo de Almeida foi premiado nesta segunda-feira (13) no concurso internacional World Press Photo.

    Ele ficou em segundo lugar na categoria Contemporary Issues (problemas contemporâneos) com seu ensaio sobre o surto de zika na região Nordeste.

    Fundada em 1955, a fundação World Press Photo, com sede em Amsterdã, organiza o maior prêmio dedicado ao fotojornalismo no mundo.

    Em 2017, foram inscritas 80.408 imagens feitas por 5.034 fotógrafos de 125 países. As categorias do concurso são: problemas contemporâneos, vida cotidiana, notícias gerais, projetos de longo prazo, natureza, pessoas, esportes e furos de reportagem.

  • LEI DO DIREITO AUTORAL

    Título I

    Disposições Preliminares

    Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.

    Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.

    Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes.

    Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.

    Art. 4º Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.

    Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

    I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;

    II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

    III - retransmissão - a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra;

    IV - distribuição - a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse;

    V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares;

    VI - reprodução - a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido;

    VII - contrafação - a reprodução não autorizada;

    VIII - obra:

    a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores;

    b) anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido;

    c) pseudônima - quando o autor se oculta sob nome suposto;

    d) inédita - a que não haja sido objeto de publicação;

    e) póstuma - a que se publique após a morte do autor;

    f) originária - a criação primígena;

    g) derivada - a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária;

    h) coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma;

    i) audiovisual - a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação;

    IX - fonograma - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em uma obra audiovisual;

    X - editor - a pessoa física ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;

    XI - produtor - a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econômica da primeira fixação do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado;

    XII - radiodifusão - a transmissão sem fio, inclusive por satélites, de sons ou imagens e sons ou das representações desses, para recepção ao público e a transmissão de sinais codificados, quando os meios de decodificação sejam oferecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com seu consentimento;

    XIII - artistas intérpretes ou executantes - todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore.

    XIV - titular originário - o autor de obra intelectual, o intérprete, o executante, o produtor fonográfico e as empresas de radiodifusão.                      (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    Art. 6º Não serão de domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente subvencionadas.

    Título II

    Das Obras Intelectuais

    Capítulo I

    Das Obras Protegidas

    Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

    I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;

    II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;

    III - as obras dramáticas e dramático-musicais;

    IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;

    V - as composições musicais, tenham ou não letra;

    VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

    VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;

    VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;

    IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;

    X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;

    XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;

    XII - os programas de computador;

    XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

    § 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.

    § 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.

    § 3º No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.

    Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

    I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;

    II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;

    III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;

    IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;

    V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;

    VI - os nomes e títulos isolados;

    VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

    Art. 9º À cópia de obra de arte plástica feita pelo próprio autor é assegurada a mesma proteção de que goza o original.

    Art. 10. A proteção à obra intelectual abrange o seu título, se original e inconfundível com o de obra do mesmo gênero, divulgada anteriormente por outro autor.

    Parágrafo único. O título de publicações periódicas, inclusive jornais, é protegido até um ano após a saída do seu último número, salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos.

    Capítulo II

    Da Autoria das Obras Intelectuais

    Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.

    Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.

    Art. 12. Para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.

    Art. 13. Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificação referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilização.

    Art. 14. É titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público, não podendo opor-se a outra adaptação, arranjo, orquestração ou tradução, salvo se for cópia da sua.

    Art. 15. A co-autoria da obra é atribuída àqueles em cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional for utilizada.

    § 1º Não se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio.

    § 2º Ao co-autor, cuja contribuição possa ser utilizada separadamente, são asseguradas todas as faculdades inerentes à sua criação como obra individual, vedada, porém, a utilização que possa acarretar prejuízo à exploração da obra comum.

    Art. 16. São co-autores da obra audiovisual o autor do assunto ou argumento literário, musical ou lítero-musical e o diretor.

    Parágrafo único. Consideram-se co-autores de desenhos animados os que criam os desenhos utilizados na obra audiovisual.

    Art. 17. É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas.

    § 1º Qualquer dos participantes, no exercício de seus direitos morais, poderá proibir que se indique ou anuncie seu nome na obra coletiva, sem prejuízo do direito de haver a remuneração contratada.

    § 2º Cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva.

    § 3º O contrato com o organizador especificará a contribuição do participante, o prazo para entrega ou realização, a remuneração e demais condições para sua execução.

    Capítulo III

    Do Registro das Obras Intelectuais

    Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.

    Art. 19. É facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.

    Art. 20. Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o registro das obras intelectuais.

    Art. 21. Os serviços de registro de que trata esta Lei serão organizados conforme preceitua o § 2º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.

    Título III

    Dos Direitos do Autor

    Capítulo I

    Disposições Preliminares

    Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

    Art. 23. Os co-autores da obra intelectual exercerão, de comum acordo, os seus direitos, salvo convenção em contrário.

    Capítulo II

    Dos Direitos Morais do Autor

    Art. 24. São direitos morais do autor:

    I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

    II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

    III - o de conservar a obra inédita;

    IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

    V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;

    VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

    VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

    § 1º Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV.

    § 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.

    § 3º Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem.

    Art. 25. Cabe exclusivamente ao diretor o exercício dos direitos morais sobre a obra audiovisual.

    Art. 26. O autor poderá repudiar a autoria de projeto arquitetônico alterado sem o seu consentimento durante a execução ou após a conclusão da construção.

    Parágrafo único. O proprietário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, der como sendo daquele a autoria do projeto repudiado.

    Art. 27. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.

    Capítulo III

    Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração

    Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

    Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

    I - a reprodução parcial ou integral;

    II - a edição;

    III - a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;

    IV - a tradução para qualquer idioma;

    V - a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;

    VI - a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra;

    VII - a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;

    VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:

    a) representação, recitação ou declamação;

    b) execução musical;

    c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;

    d) radiodifusão sonora ou televisiva;

    e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;

    f) sonorização ambiental;

    g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;

    h) emprego de satélites artificiais;

    i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;

    j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;

    IX - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;

    X - quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.

    Art. 30. No exercício do direito de reprodução, o titular dos direitos autorais poderá colocar à disposição do público a obra, na forma, local e pelo tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito.

    § 1º O direito de exclusividade de reprodução não será aplicável quando ela for temporária e apenas tiver o propósito de tornar a obra, fonograma ou interpretação perceptível em meio eletrônico ou quando for de natureza transitória e incidental, desde que ocorra no curso do uso devidamente autorizado da obra, pelo titular.

    § 2º Em qualquer modalidade de reprodução, a quantidade de exemplares será informada e controlada, cabendo a quem reproduzir a obra a responsabilidade de manter os registros que permitam, ao autor, a fiscalização do aproveitamento econômico da exploração.

    Art. 31. As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais.

    Art. 32. Quando uma obra feita em regime de co-autoria não for divisível, nenhum dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou autorizar-lhe a publicação, salvo na coleção de suas obras completas.

    § 1º Havendo divergência, os co-autores decidirão por maioria.

    § 2º Ao co-autor dissidente é assegurado o direito de não contribuir para as despesas de publicação, renunciando a sua parte nos lucros, e o de vedar que se inscreva seu nome na obra.

    § 3º Cada co-autor pode, individualmente, sem aquiescência dos outros, registrar a obra e defender os próprios direitos contra terceiros.

    Art. 33. Ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la, sem permissão do autor.

    Parágrafo único. Os comentários ou anotações poderão ser publicados separadamente.

    Art. 34. As cartas missivas, cuja publicação está condicionada à permissão do autor, poderão ser juntadas como documento de prova em processos administrativos e judiciais.

    Art. 35. Quando o autor, em virtude de revisão, tiver dado à obra versão definitiva, não poderão seus sucessores reproduzir versões anteriores.

    Art. 36. O direito de utilização econômica dos escritos publicados pela imprensa, diária ou periódica, com exceção dos assinados ou que apresentem sinal de reserva, pertence ao editor, salvo convenção em contrário.

    Parágrafo único. A autorização para utilização econômica de artigos assinados, para publicação em diários e periódicos, não produz efeito além do prazo da periodicidade acrescido de vinte dias, a contar de sua publicação, findo o qual recobra o autor o seu direito.

    Art. 37. A aquisição do original de uma obra, ou de exemplar, não confere ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do autor, salvo convenção em contrário entre as partes e os casos previstos nesta Lei.

    Art. 38. O autor tem o direito, irrenunciável e inalienável, de perceber, no mínimo, cinco por cento sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, que houver alienado.

    Parágrafo único. Caso o autor não perceba o seu direito de seqüência no ato da revenda, o vendedor é considerado depositário da quantia a ele devida, salvo se a operação for realizada por leiloeiro, quando será este o depositário.

    Art. 39. Os direitos patrimoniais do autor, excetuados os rendimentos resultantes de sua exploração, não se comunicam, salvo pacto antenupcial em contrário.

    Art. 40. Tratando-se de obra anônima ou pseudônima, caberá a quem publicá-la o exercício dos direitos patrimoniais do autor.

    Parágrafo único. O autor que se der a conhecer assumirá o exercício dos direitos patrimoniais, ressalvados os direitos adquiridos por terceiros.

    Art. 41. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.

    Parágrafo único. Aplica-se às obras póstumas o prazo de proteção a que alude o caput deste artigo.

    Art. 42. Quando a obra literária, artística ou científica realizada em co-autoria for indivisível, o prazo previsto no artigo anterior será contado da morte do último dos co-autores sobreviventes.

    Parágrafo único. Acrescer-se-ão aos dos sobreviventes os direitos do co-autor que falecer sem sucessores.

    Art. 43. Será de setenta anos o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre as obras anônimas ou pseudônimas, contado de 1° de janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicação.

    Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto no art. 41 e seu parágrafo único, sempre que o autor se der a conhecer antes do termo do prazo previsto no caput deste artigo.

    Art. 44. O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de sua divulgação.

    Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público:

    I - as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores;

    II - as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.

    Capítulo IV

    Das Limitações aos Direitos Autorais

    Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:

    I - a reprodução:

    a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;

    b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;

    c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;

    d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;

    II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;

    III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;

    IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;

    V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;

    VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;

    VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;

    VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

    Art. 47. São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.

    Art. 48. As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.

    Capítulo V

    Da Transferência dos Direitos de Autor

    Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:

    I - a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;

    II - somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita;

    III - na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos;

    IV - a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário;

    V - a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato;

    VI - não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.

    Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa.

    § 1º Poderá a cessão ser averbada à margem do registro a que se refere o art. 19 desta Lei, ou, não estando a obra registrada, poderá o instrumento ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos.

    § 2º Constarão do instrumento de cessão como elementos essenciais seu objeto e as condições de exercício do direito quanto a tempo, lugar e preço.

    Art. 51. A cessão dos direitos de autor sobre obras futuras abrangerá, no máximo, o período de cinco anos.

    Parágrafo único. O prazo será reduzido a cinco anos sempre que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida proporção, o preço estipulado.

    Art. 52. A omissão do nome do autor, ou de co-autor, na divulgação da obra não presume o anonimato ou a cessão de seus direitos.

    Título IV

    Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas

    Capítulo I

    Da Edição

    Art. 53. Mediante contrato de edição, o editor, obrigando-se a reproduzir e a divulgar a obra literária, artística ou científica, fica autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor.

    Parágrafo único. Em cada exemplar da obra o editor mencionará:

    I - o título da obra e seu autor;

    II - no caso de tradução, o título original e o nome do tradutor;

    III - o ano de publicação;

    IV - o seu nome ou marca que o identifique.

    Art. 54. Pelo mesmo contrato pode o autor obrigar-se à feitura de obra literária, artística ou científica em cuja publicação e divulgação se empenha o editor.

    Art. 55. Em caso de falecimento ou de impedimento do autor para concluir a obra, o editor poderá:

    I - considerar resolvido o contrato, mesmo que tenha sido entregue parte considerável da obra;

    II - editar a obra, sendo autônoma, mediante pagamento proporcional do preço;

    III - mandar que outro a termine, desde que consintam os sucessores e seja o fato indicado na edição.

    Parágrafo único. É vedada a publicação parcial, se o autor manifestou a vontade de só publicá-la por inteiro ou se assim o decidirem seus sucessores.

    Art. 56. Entende-se que o contrato versa apenas sobre uma edição, se não houver cláusula expressa em contrário.

    Parágrafo único. No silêncio do contrato, considera-se que cada edição se constitui de três mil exemplares.

    Art. 57. O preço da retribuição será arbitrado, com base nos usos e costumes, sempre que no contrato não a tiver estipulado expressamente o autor.

    Art. 58. Se os originais forem entregues em desacordo com o ajustado e o editor não os recusar nos trinta dias seguintes ao do recebimento, ter-se-ão por aceitas as alterações introduzidas pelo autor.

    Art. 59. Quaisquer que sejam as condições do contrato, o editor é obrigado a facultar ao autor o exame da escrituração na parte que lhe corresponde, bem como a informá-lo sobre o estado da edição.

    Art. 60. Ao editor compete fixar o preço da venda, sem, todavia, poder elevá-lo a ponto de embaraçar a circulação da obra.

    Art. 61. O editor será obrigado a prestar contas mensais ao autor sempre que a retribuição deste estiver condicionada à venda da obra, salvo se prazo diferente houver sido convencionado.

    Art. 62. A obra deverá ser editada em dois anos da celebração do contrato, salvo prazo diverso estipulado em convenção.

    Parágrafo único. Não havendo edição da obra no prazo legal ou contratual, poderá ser rescindido o contrato, respondendo o editor por danos causados.

    Art. 63. Enquanto não se esgotarem as edições a que tiver direito o editor, não poderá o autor dispor de sua obra, cabendo ao editor o ônus da prova.

    § 1º Na vigência do contrato de edição, assiste ao editor o direito de exigir que se retire de circulação edição da mesma obra feita por outrem.

    § 2º Considera-se esgotada a edição quando restarem em estoque, em poder do editor, exemplares em número inferior a dez por cento do total da edição.

    Art. 64. Somente decorrido um ano de lançamento da edição, o editor poderá vender, como saldo, os exemplares restantes, desde que o autor seja notificado de que, no prazo de trinta dias, terá prioridade na aquisição dos referidos exemplares pelo preço de saldo.

    Art. 65. Esgotada a edição, e o editor, com direito a outra, não a publicar, poderá o autor notificá-lo a que o faça em certo prazo, sob pena de perder aquele direito, além de responder por danos.

    Art. 66. O autor tem o direito de fazer, nas edições sucessivas de suas obras, as emendas e alterações que bem lhe aprouver.

    Parágrafo único. O editor poderá opor-se às alterações que lhe prejudiquem os interesses, ofendam sua reputação ou aumentem sua responsabilidade.

    Art. 67. Se, em virtude de sua natureza, for imprescindível a atualização da obra em novas edições, o editor, negando-se o autor a fazê-la, dela poderá encarregar outrem, mencionando o fato na edição.

    Capítulo II

    Da Comunicação ao Público

    Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.

    § 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica.

    § 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica.

    § 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.

    § 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais.

    § 5º Quando a remuneração depender da freqüência do público, poderá o empresário, por convênio com o escritório central, pagar o preço após a realização da execução pública.

    § 6º O empresário entregará ao escritório central, imediatamente após a execução pública ou transmissão, relação completa das obras e fonogramas utilizados, indicando os nomes dos respectivos autores, artistas e produtores.

    § 6º O usuário entregará à entidade responsável pela arrecadação dos direitos relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras e fonogramas utilizados, e a tornará pública e de livre acesso, juntamente com os valores pagos, em seu sítio eletrônico ou, em não havendo este, no local da comunicação e em sua sede.                  (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)

    § 7º As empresas cinematográficas e de radiodifusão manterão à imediata disposição dos interessados, cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, autorizando e disciplinando a remuneração por execução pública das obras musicais e fonogramas contidas em seus programas ou obras audiovisuais.

    § 8ºPara as empresas mencionadas no § 7º, o prazo para cumprimento do disposto no § 6o será até o décimo dia útil de cada mês, relativamente à relação completa das obras e fonogramas utilizados no mês anterior.                   (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    Art. 69. O autor, observados os usos locais, notificará o empresário do prazo para a representação ou execução, salvo prévia estipulação convencional.

    Art. 70. Ao autor assiste o direito de opor-se à representação ou execução que não seja suficientemente ensaiada, bem como fiscalizá-la, tendo, para isso, livre acesso durante as representações ou execuções, no local onde se realizam.

    Art. 71. O autor da obra não pode alterar-lhe a substância, sem acordo com o empresário que a faz representar.

    Art. 72. O empresário, sem licença do autor, não pode entregar a obra a pessoa estranha à representação ou à execução.

    Art. 73. Os principais intérpretes e os diretores de orquestras ou coro, escolhidos de comum acordo pelo autor e pelo produtor, não podem ser substituídos por ordem deste, sem que aquele consinta.

    Art. 74. O autor de obra teatral, ao autorizar a sua tradução ou adaptação, poderá fixar prazo para utilização dela em representações públicas.

    Parágrafo único. Após o decurso do prazo a que se refere este artigo, não poderá opor-se o tradutor ou adaptador à utilização de outra tradução ou adaptação autorizada, salvo se for cópia da sua.

    Art. 75. Autorizada a representação de obra teatral feita em co-autoria, não poderá qualquer dos co-autores revogar a autorização dada, provocando a suspensão da temporada contratualmente ajustada.

    Art. 76. É impenhorável a parte do produto dos espetáculos reservada ao autor e aos artistas.

    Capítulo III

    Da Utilização da Obra de Arte Plástica

    Art. 77. Salvo convenção em contrário, o autor de obra de arte plástica, ao alienar o objeto em que ela se materializa, transmite o direito de expô-la, mas não transmite ao adquirente o direito de reproduzi-la.

    Art. 78. A autorização para reproduzir obra de arte plástica, por qualquer processo, deve se fazer por escrito e se presume onerosa.

    Capítulo IV

    Da Utilização da Obra Fotográfica

    Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.

    § 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.

    § 2º É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor.

    Capítulo V

    Da Utilização de Fonograma

    Art. 80. Ao publicar o fonograma, o produtor mencionará em cada exemplar:

    I - o título da obra incluída e seu autor;

    II - o nome ou pseudônimo do intérprete;

    III - o ano de publicação;

    IV - o seu nome ou marca que o identifique.

    Capítulo VI

    Da Utilização da Obra Audiovisual

    Art. 81. A autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual implica, salvo disposição em contrário, consentimento para sua utilização econômica.

    § 1º A exclusividade da autorização depende de cláusula expressa e cessa dez anos após a celebração do contrato.

    § 2º Em cada cópia da obra audiovisual, mencionará o produtor:

    I - o título da obra audiovisual;

    II - os nomes ou pseudônimos do diretor e dos demais co-autores;

    III - o título da obra adaptada e seu autor, se for o caso;

    IV - os artistas intérpretes;

    V - o ano de publicação;

    VI - o seu nome ou marca que o identifique.

    VII - o nome dos dubladores.                     (Incluído pela Lei nº 12.091, de 2009)

    Art. 82. O contrato de produção audiovisual deve estabelecer:

    I - a remuneração devida pelo produtor aos co-autores da obra e aos artistas intérpretes e executantes, bem como o tempo, lugar e forma de pagamento;

    II - o prazo de conclusão da obra;

    III - a responsabilidade do produtor para com os co-autores, artistas intérpretes ou executantes, no caso de co-produção.

    Art. 83. O participante da produção da obra audiovisual que interromper, temporária ou definitivamente, sua atuação, não poderá opor-se a que esta seja utilizada na obra nem a que terceiro o substitua, resguardados os direitos que adquiriu quanto à parte já executada.

    Art. 84. Caso a remuneração dos co-autores da obra audiovisual dependa dos rendimentos de sua utilização econômica, o produtor lhes prestará contas semestralmente, se outro prazo não houver sido pactuado.

    Art. 85. Não havendo disposição em contrário, poderão os co-autores da obra audiovisual utilizar-se, em gênero diverso, da parte que constitua sua contribuição pessoal.

    Parágrafo único. Se o produtor não concluir a obra audiovisual no prazo ajustado ou não iniciar sua exploração dentro de dois anos, a contar de sua conclusão, a utilização a que se refere este artigo será livre.

    Art. 86. Os direitos autorais de execução musical relativos a obras musicais, lítero-musicais e fonogramas incluídos em obras audiovisuais serão devidos aos seus titulares pelos responsáveis dos locais ou estabelecimentos a que alude o § 3o do art. 68 desta Lei, que as exibirem, ou pelas emissoras de televisão que as transmitirem.

    Capítulo VII

    Da Utilização de Bases de Dados

    Art. 87. O titular do direito patrimonial sobre uma base de dados terá o direito exclusivo, a respeito da forma de expressão da estrutura da referida base, de autorizar ou proibir:

    I - sua reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo;

    II - sua tradução, adaptação, reordenação ou qualquer outra modificação;

    III - a distribuição do original ou cópias da base de dados ou a sua comunicação ao público;

    IV - a reprodução, distribuição ou comunicação ao público dos resultados das operações mencionadas no inciso II deste artigo.

    Capítulo VIII

    Da Utilização da Obra Coletiva

    Art. 88. Ao publicar a obra coletiva, o organizador mencionará em cada exemplar:

    I - o título da obra;

    II - a relação de todos os participantes, em ordem alfabética, se outra não houver sido convencionada;

    III - o ano de publicação;

    IV - o seu nome ou marca que o identifique.

    Parágrafo único. Para valer-se do disposto no § 1º do art. 17, deverá o participante notificar o organizador, por escrito, até a entrega de sua participação.

    Título V

    Dos Direitos Conexos

    Capítulo I

    Disposições Preliminares

    Art. 89. As normas relativas aos direitos de autor aplicam-se, no que couber, aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores fonográficos e das empresas de radiodifusão.

    Parágrafo único. A proteção desta Lei aos direitos previstos neste artigo deixa intactas e não afeta as garantias asseguradas aos autores das obras literárias, artísticas ou científicas.

    Capítulo II

    Dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes

    Art. 90. Tem o artista intérprete ou executante o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar ou proibir:

    I - a fixação de suas interpretações ou execuções;

    II - a reprodução, a execução pública e a locação das suas interpretações ou execuções fixadas;

    III - a radiodifusão das suas interpretações ou execuções, fixadas ou não;

    IV - a colocação à disposição do público de suas interpretações ou execuções, de maneira que qualquer pessoa a elas possa ter acesso, no tempo e no lugar que individualmente escolherem;

    V - qualquer outra modalidade de utilização de suas interpretações ou execuções.

    § 1º Quando na interpretação ou na execução participarem vários artistas, seus direitos serão exercidos pelo diretor do conjunto.

    § 2º A proteção aos artistas intérpretes ou executantes estende-se à reprodução da voz e imagem, quando associadas às suas atuações.

    Art. 91. As empresas de radiodifusão poderão realizar fixações de interpretação ou execução de artistas que as tenham permitido para utilização em determinado número de emissões, facultada sua conservação em arquivo público.

    Parágrafo único. A reutilização subseqüente da fixação, no País ou no exterior, somente será lícita mediante autorização escrita dos titulares de bens intelectuais incluídos no programa, devida uma remuneração adicional aos titulares para cada nova utilização.

    Art. 92. Aos intérpretes cabem os direitos morais de integridade e paternidade de suas interpretações, inclusive depois da cessão dos direitos patrimoniais, sem prejuízo da redução, compactação, edição ou dublagem da obra de que tenham participado, sob a responsabilidade do produtor, que não poderá desfigurar a interpretação do artista.

    Parágrafo único. O falecimento de qualquer participante de obra audiovisual, concluída ou não, não obsta sua exibição e aproveitamento econômico, nem exige autorização adicional, sendo a remuneração prevista para o falecido, nos termos do contrato e da lei, efetuada a favor do espólio ou dos sucessores.

    Capítulo III

    Dos Direitos dos Produtores Fonográficos

    Art. 93. O produtor de fonogramas tem o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar-lhes ou proibir-lhes:

    I - a reprodução direta ou indireta, total ou parcial;

    II - a distribuição por meio da venda ou locação de exemplares da reprodução;

    III - a comunicação ao público por meio da execução pública, inclusive pela radiodifusão;

    IV - (VETADO)

    V - quaisquer outras modalidades de utilização, existentes ou que venham a ser inventadas.

    Art. 94. Cabe ao produtor fonográfico perceber dos usuários a que se refere o art. 68, e parágrafos, desta Lei os proventos pecuniários resultantes da execução pública dos fonogramas e reparti-los com os artistas, na forma convencionada entre eles ou suas associações.                        (Revogado pela Lei nº 12.853, de 2013)

    Capítulo IV

    Dos Direitos das Empresas de Radiodifusão

    Art. 95. Cabe às empresas de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de freqüência coletiva, sem prejuízo dos direitos dos titulares de bens intelectuais incluídos na programação.

    Capítulo V

    Da Duração dos Direitos Conexos

    Art. 96. É de setenta anos o prazo de proteção aos direitos conexos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente à fixação, para os fonogramas; à transmissão, para as emissões das empresas de radiodifusão; e à execução e representação pública, para os demais casos.

    Título VI

    Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que lhes são Conexos

    Art. 97. Para o exercício e defesa de seus direitos, podem os autores e os titulares de direitos conexos associar-se sem intuito de lucro.

    § 1º É vedado pertencer a mais de uma associação para a gestão coletiva de direitos da mesma natureza.

    § 2º Pode o titular transferir-se, a qualquer momento, para outra associação, devendo comunicar o fato, por escrito, à associação de origem.

    § 3º As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no País, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei.

    § 1º As associações reguladas por este artigo exercem atividade de interesse público, por determinação desta Lei, devendo atender a sua função social.                         (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)

    § 2º É vedado pertencer, simultaneamente, a mais de uma associação para a gestão coletiva de direitos da mesma natureza.                    (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)

    § 3º Pode o titular transferir-se, a qualquer momento, para outra associação, devendo comunicar o fato, por escrito, à associação de origem.                      (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)

    § 4º As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no País, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei.                       (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    § 5º Apenas os titulares originários de direitos de autor ou de direitos conexos filiados diretamente às associações nacionais poderão votar ou ser votados nas associações reguladas por este artigo.                      (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    § 6º Apenas os titulares originários de direitos de autor ou de direitos conexos, nacionais ou estrangeiros domiciliados no Brasil, filiados diretamente às associações nacionais poderão assumir cargos de direção nas associações reguladas por este artigo.                     (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    Art. 98. Com o ato de filiação, as associações tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para sua cobrança.

    Parágrafo único. Os titulares de direitos autorais poderão praticar, pessoalmente, os atos referidos neste artigo, mediante comunicação prévia à associação a que estiverem filiados.

    Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos.                   (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)

    § 1º O exercício da atividade de cobrança citada no caput somente será lícito para as associações que obtiverem habilitação em órgão da Administração Pública Federal, nos termos do art. 98-A.                       (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    § 2º As associações deverão adotar os princípios da isonomia, eficiência e transparência na cobrança pela utilização de qualquer obra ou fonograma.                  (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    § 3º Caberá às associações, no interesse dos seus associados, estabelecer os preços pela utilização de seus repertórios, considerando a razoabilidade, a boa-fé e os usos do local de utilização das obras.  (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    § 4º A cobrança será sempre proporcional ao grau de utilização das obras e fonogramas pelos usuários, considerando a importância da execução pública no exercício de suas atividades, e as particularidades de cada segmento, conforme disposto no regulamento desta Lei.                     (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    § 5º As associações deverão tratar seus associados de forma equitativa, sendo vedado o tratamento desigual.                     (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    § 6º As associações deverão manter um cadastro centralizado de todos os contratos, declarações ou documentos de qualquer natureza que comprovem a autoria e a titularidade das obras e dos fonogramas, bem como as participações individuais em cada obra e em cada fonograma, prevenindo o falseamento de dados e fraudes e promovendo a desambiguação de títulos similares de obras.                      (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    § 7º As informações mencionadas no § 6º são de interesse público e o acesso a elas deverá ser disponibilizado por meio eletrônico a qualquer interessado, de forma gratuita, permitindose ainda ao Ministério da Cultura o acesso contínuo e integral a tais informações.                     (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    § 8º Mediante comunicação do interessado e preservada a ampla defesa e o direito ao contraditório, o Ministério da Cultura poderá, no caso de inconsistência nas informações mencionadas no § 6º deste artigo, determinar sua retificação e demais medidas necessárias à sua regularização, conforme disposto em regulamento.                        (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    § 9º As associações deverão disponibilizar sistema de informação para comunicação periódica, pelo usuário, da totalidade das obras e fonogramas utilizados, bem como para acompanhamento, pelos titulares de direitos, dos valores arrecadados e distribuídos.                         (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    § 10. Os créditos e valores não identificados deverão permanecer retidos e à disposição dos titulares pelo período de 5 (cinco) anos, devendo ser distribuídos à medida da sua identificação.                     (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    § 11. Findo o período de 5 (cinco) anos previsto no § 10 sem que tenha ocorrido a identificação dos créditos e valores retidos, estes serão distribuídos aos titulares de direitos de autor e de direitos conexos dentro da mesma rubrica em que foram arrecadados e na proporção de suas respectivas arrecadações durante o período da retenção daqueles créditos e valores, sendo vedada a sua destinação para outro fim.                  (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    § 12. A taxa de administração praticada pelas associações no exercício da cobrança e distribuição de direitos autorais deverá ser proporcional ao custo efetivo de suas operações, considerando as peculiaridades de cada uma delas.                         (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    § 13. Os dirigentes das associações serão eleitos para mandato de 3 (três) anos, permitida uma única recondução precedida de nova eleição.                       (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    § 14. Os dirigentes das associações atuarão diretamente em sua gestão, por meio de voto pessoal, sendo vedado que atuem representados por terceiros.                      (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    § 15. Os titulares de direitos autorais poderão praticar pessoalmente os atos referidos no caput e no § 3o deste artigo, mediante comunicação à associação a que estiverem filiados, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da sua prática.                    (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    § 16. As associações, por decisão do seu órgão máximo de deliberação e conforme previsto em seus estatutos, poderão destinar até 20% (vinte por cento) da totalidade ou de parte dos recursos oriundos de suas atividades para ações de natureza cultural e social que beneficiem seus associados de forma coletiva.                        (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    Art. 98-A. O exercício da atividade de cobrança de que trata o art. 98 dependerá de habilitação prévia em órgão da Administração Pública Federal, conforme disposto em regulamento, cujo processo administrativo observará:                          (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    I - o cumprimento, pelos estatutos da entidade solicitante, dos requisitos estabelecidos na legislação para sua constituição;                  (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    II - a demonstração de que a entidade solicitante reúne as condições necessárias para assegurar uma administração eficaz e transparente dos direitos a ela confiados e significativa representatividade de obras e titulares cadastrados, mediante comprovação dos seguintes documentos e informações:                    (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    a) cadastros das obras e titulares que representam;                      (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    b) contratos e convênios mantidos com usuários de obras de seus repertórios, quando aplicável;                        (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    c) estatutos e respectivas alterações;                        (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    d) atas das assembleias ordinárias ou extraordinárias;                     (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    e) acordos de representação recíproca com entidades congêneres estrangeiras, quando existentes;                     (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    f) relatório anual de suas atividades, quando aplicável;                     (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    g) demonstrações contábeis anuais, quando aplicável;                    (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    h) demonstração de que as taxas de administração são proporcionais aos custos de cobrança e distribuição para cada tipo de utilização, quando aplicável; (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    i) relatório anual de auditoria externa de suas contas, desde que a entidade funcione há mais de 1 (um) ano e que a auditoria seja demandada pela maioria de seus associados ou por sindicato ou associação profissional, nos termos do art. 100;                 (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    j) detalhamento do modelo de governança da associação, incluindo estrutura de representação isonômica dos associados;                      (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    k) plano de cargos e salários, incluindo valor das remunerações dos dirigentes, gratificações, bonificações e outras modalidades de remuneração e premiação, com valores atualizados;                       (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    III - outras informações estipuladas em regulamento por órgão da Administração Pública Federal, como as que demonstrem o cumprimento das obrigações internacionais contratuais da entidade solicitante que possam ensejar questionamento ao Estado Brasileiro no âmbito dos acordos internacionais dos quais é parte.                      (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    § 1º Os documentos e informações a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo deverão ser apresentados anualmente ao Ministério da Cultura.                       (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    § 2º A habilitação de que trata o § 1º do art. 98 é um ato de qualificação vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos por esta Lei e por seu regulamento e não precisará ser renovada periodicamente, mas poderá ser anulada mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, quando verificado que a associação não atende ao disposto nesta Lei, assegurados sempre o contraditório e ampla defesa, bem como a comunicação do fato ao Ministério Público.                      (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    § 3º A anulação da habilitação a que se refere o § 1º do art. 98 levará em consideração a gravidade e a relevância das irregularidades identificadas, a boa-fé do infrator e a reincidência nas irregularidades, conforme disposto em regulamento, e somente se efetivará após a aplicação de advertência, quando se concederá prazo razoável para atendimento das exigências apontadas pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    § 4º A ausência de uma associação que seja mandatária de determinada categoria de titulares em função da aplicação do § 2º deste artigo não isenta os usuários das obrigações previstas no art. 68, que deverão ser quitadas em relação ao período compreendido entre o indeferimento do pedido de habilitação, a anulação ou o cancelamento da habilitação e a obtenção de nova habilitação ou constituição de entidade sucessora nos termos deste artigo, ficando a entidade sucessora responsável pela fixação dos valores dos direitos autorais ou conexos em relação ao período compreendido entre o indeferimento do pedido de habilitação ou sua anulação e a obtenção de nova habilitação pela entidade sucessora.                         (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    § 5º A associação cuja habilitação, nos termos deste artigo, seja anulada, inexistente ou pendente de apreciação pela autoridade competente, ou apresente qualquer outra forma de irregularidade, não poderá utilizar tais fatos como impedimento para distribuição de eventuais valores já arrecadados, sob pena de responsabilização direta de seus dirigentes nos termos do art. 100-A, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.                      (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    § 6º As associações de gestão coletiva de direitos autorais deverão manter atualizados e disponíveis aos associados os documentos e as informações previstos nos incisos II e III deste artigo.                          (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    Art. 98-B. As associações de gestão coletiva de direitos autorais, no desempenho de suas funções, deverão:                        (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    I - dar publicidade e transparência, por meio de sítios eletrônicos próprios, às formas de cálculo e critérios de cobrança, discriminando, dentre outras informações, o tipo de usuário, tempo e lugar de utilização, bem como os critérios de distribuição dos valores dos direitos autorais arrecadados, incluídas as planilhas e demais registros de utilização das obras e fonogramas fornecidas pelos usuários, excetuando os valores distribuídos aos titulares individualmente;                        (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    II - dar publicidade e transparência, por meio de sítios eletrônicos próprios, aos estatutos, aos regulamentos de arrecadação e distribuição, às atas de suas reuniões deliberativas e aos cadastros das obras e titulares que representam, bem como ao montante arrecadado e distribuído e aos créditos eventualmente arrecadados e não distribuídos, sua origem e o motivo da sua retenção;                           (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    III - buscar eficiência operacional, dentre outros meios, pela redução de seus custos administrativos e dos prazos de distribuição dos valores aos titulares de direitos; (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    IV - oferecer aos titulares de direitos os meios técnicos para que possam acessar o balanço dos seus créditos da forma mais eficiente dentro do estado da técnica; (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    V - aperfeiçoar seus sistemas para apuração cada vez mais acurada das execuções públicas realizadas e publicar anualmente seus métodos de verificação, amostragem e aferição; (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    VI - garantir aos associados o acesso às informações referentes às obras sobre as quais sejam titulares de direitos e às execuções aferidas para cada uma delas, abstendo-se de firmar contratos, convênios ou pactos com cláusula de confidencialidade;                       (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    VII - garantir ao usuário o acesso às informações referentes às utilizações por ele realizadas.                         (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    Parágrafo único. As informações contidas nos incisos I e II devem ser atualizadas periodicamente, em intervalo nunca superior a 6 (seis) meses.                             (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    Art. 98-C. As associações de gestão coletiva de direitos autorais deverão prestar contas dos valores devidos, em caráter regular e de modo direto, aos seus associados.                        (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    § 1º O direito à prestação de contas poderá ser exercido diretamente pelo associado.                        (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    § 2º Se as contas não forem prestadas na forma do § 1º, o pedido do associado poderá ser encaminhado ao Ministério da Cultura que, após sua apreciação, poderá determinar a prestação de contas pela associação, na forma do regulamento.                         (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    Art. 99. As associações manterão um único escritório central para a arrecadação e distribuição, em comum, dos direitos relativos à execução pública das obras musicais e lítero-musicais e de fonogramas, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e da exibição de obras audiovisuais.

    § 1º O escritório central organizado na forma prevista neste artigo não terá finalidade de lucro e será dirigido e administrado pelas associações que o integrem.

    § 2º O escritório central e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados.

    § 3º O recolhimento de quaisquer valores pelo escritório central somente se fará por depósito bancário.

    § 4º O escritório central poderá manter fiscais, aos quais é vedado receber do empresário numerário a qualquer título.

    § 5º A inobservância da norma do parágrafo anterior tornará o faltoso inabilitado à função de fiscal, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

    Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B.                             (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)

    § 1º O ente arrecadador organizado na forma prevista no caput não terá finalidade de lucro e será dirigido e administrado por meio do voto unitário de cada associação que o integra.                     (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)

    § 2º O ente arrecadador e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados.                      (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)

    § 3º O recolhimento de quaisquer valores pelo ente arrecadador somente se fará por depósito bancário.                        (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)

    § 4º A parcela destinada à distribuição aos autores e demais titulares de direitos não poderá, em um ano da data de publicação desta Lei, ser inferior a 77,5% (setenta e sete inteiros e cinco décimos por cento) dos valores arrecadados, aumentando-se tal parcela à razão de 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano), até que, em 4 (quatro) anos da data de publicação desta Lei, ela não seja inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) dos valores arrecadados.                      (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)

    § 5º O ente arrecadador poderá manter fiscais, aos quais é vedado receber do usuário numerário a qualquer título.                          (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)

    § 6º A inobservância da norma do § 5o tornará o faltoso inabilitado à função de fiscal, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público e da aplicação das sanções civis e penais cabíveis.                     (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    § 7º Cabe ao ente arrecadador e às associações de gestão coletiva zelar pela continuidade da arrecadação e, no caso de perda da habilitação por alguma associação, cabe a ela cooperar para que a transição entre associações seja realizada sem qualquer prejuízo aos titulares, transferindo-se todas as informações necessárias ao processo de arrecadação e distribuição de direitos.                     (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    § 8º Sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 98, as associações devem estabelecer e unificar o preço de seus repertórios junto ao ente arrecadador para a sua cobrança, atuando este como mandatário das associações que o integram.                        (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    § 9º O ente arrecadador cobrará do usuário de forma unificada, e se encarregará da devida distribuição da arrecadação às associações, observado o disposto nesta Lei, especialmente os critérios estabelecidos nos §§ 3º e 4º do art. 98.                   (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    Art. 99-A. O ente arrecadador de que trata o caput do art. 99 deverá admitir em seus quadros, além das associações que o constituíram, as associações de titulares de direitos autorais que tenham pertinência com sua área de atuação e estejam habilitadas em órgão da Administração Pública Federal na forma do art. 98-A.                 (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    Parágrafo único. As deliberações quanto aos critérios de distribuição dos recursos arrecadados serão tomadas por meio do voto unitário de cada associação que integre o ente arrecadador.                    (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    Art. 99-B. As associações referidas neste Título estão sujeitas às regras concorrenciais definidas em legislação específica que trate da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.                    (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    Art. 100. O sindicato ou associação profissional que congregue não menos de um terço dos filiados de uma associação autoral poderá, uma vez por ano, após notificação, com oito dias de antecedência, fiscalizar, por intermédio de auditor, a exatidão das contas prestadas a seus representados.

    Art. 100. O sindicato ou associação profissional que congregue filiados de uma associação de gestão coletiva de direitos autorais poderá, 1 (uma) vez por ano, às suas expensas, após notificação, com 8 (oito) dias de antecedência, fiscalizar, por intermédio de auditor independente, a exatidão das contas prestadas por essa associação autoral a seus representados.                        (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)

    Art. 100-A. Os dirigentes das associações de gestão coletiva de direitos autorais respondem solidariamente, com seus bens particulares, por desvio de finalidade ou quanto ao inadimplemento das obrigações para com os associados, por dolo ou culpa.                      (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    Art. 100-B. Os litígios entre usuários e titulares de direitos autorais ou seus mandatários, em relação à falta de pagamento, aos critérios de cobrança, às formas de oferecimento de repertório e aos valores de arrecadação, e entre titulares e suas associações, em relação aos valores e critérios de distribuição, poderão ser objeto da atuação de órgão da Administração Pública Federal para a resolução de conflitos por meio de mediação ou arbitragem, na forma do regulamento, sem prejuízo da apreciação pelo Poder Judiciário e pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, quando cabível.                       (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    Título VII

    Das Sanções às Violações dos Direitos Autorais

    Capítulo I

    Disposição Preliminar

    Art. 101. As sanções civis de que trata este Capítulo aplicam-se sem prejuízo das penas cabíveis.

    Capítulo II

    Das Sanções Civis

    Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.

    Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.

    Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.

    Art. 104. Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior.

    Art. 105. A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro.

    Art. 106. A sentença condenatória poderá determinar a destruição de todos os exemplares ilícitos, bem como as matrizes, moldes, negativos e demais elementos utilizados para praticar o ilícito civil, assim como a perda de máquinas, equipamentos e insumos destinados a tal fim ou, servindo eles unicamente para o fim ilícito, sua destruição.

    Art. 107. Independentemente da perda dos equipamentos utilizados, responderá por perdas e danos, nunca inferiores ao valor que resultaria da aplicação do disposto no art. 103 e seu parágrafo único, quem:

    I - alterar, suprimir, modificar ou inutilizar, de qualquer maneira, dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares das obras e produções protegidas para evitar ou restringir sua cópia;

    II - alterar, suprimir ou inutilizar, de qualquer maneira, os sinais codificados destinados a restringir a comunicação ao público de obras, produções ou emissões protegidas ou a evitar a sua cópia;

    III - suprimir ou alterar, sem autorização, qualquer informação sobre a gestão de direitos;

    IV - distribuir, importar para distribuição, emitir, comunicar ou puser à disposição do público, sem autorização, obras, interpretações ou execuções, exemplares de interpretações fixadas em fonogramas e emissões, sabendo que a informação sobre a gestão de direitos, sinais codificados e dispositivos técnicos foram suprimidos ou alterados sem autorização.

    Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:

    I - tratando-se de empresa de radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por três dias consecutivos;

    II - tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor;

    III - tratando-se de outra forma de utilização, por intermédio da imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior.

    Art. 109. A execução pública feita em desacordo com os arts. 68, 97, 98 e 99 desta Lei sujeitará os responsáveis a multa de vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago.

    Art. 109-A. A falta de prestação ou a prestação de informações falsas no cumprimento do disposto no § 6º do art. 68 e no § 9º do art. 98 sujeitará os responsáveis, por determinação da autoridade competente e nos termos do regulamento desta Lei, a multa de 10 (dez) a 30% (trinta por cento) do valor que deveria ser originariamente pago, sem prejuízo das perdas e danos.                      (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    Parágrafo único. Aplicam-se as regras da legislação civil quanto ao inadimplemento das obrigações no caso de descumprimento, pelos usuários, dos seus deveres legais e contratuais junto às associações referidas neste Título.                       (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

    Art. 110. Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos.

    Capítulo III

    Da Prescrição da Ação

    Art. 111. (VETADO)

    Título VIII

    Disposições Finais e Transitórias

    Art. 112. Se uma obra, em conseqüência de ter expirado o prazo de proteção que lhe era anteriormente reconhecido pelo § 2º do art. 42 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, caiu no domínio público, não terá o prazo de proteção dos direitos patrimoniais ampliado por força do art. 41 desta Lei.

    Art. 113. Os fonogramas, os livros e as obras audiovisuais sujeitar-se-ão a selos ou sinais de identificação sob a responsabilidade do produtor, distribuidor ou importador, sem ônus para o consumidor, com o fim de atestar o cumprimento das normas legais vigentes, conforme dispuser o regulamento.            

    Art. 114. Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após sua publicação.

    Art. 115. Ficam revogados os arts. 649 a 673 e 1.346 a 1.362 do Código Civil e as Leis nºs 4.944, de 6 de abril de 19665.988, de 14 de dezembro de 1973, excetuando-se o art. 17 e seus §§ 1º e 2º6.800, de 25 de junho de 19807.123, de 12 de setembro de 19839.045, de 18 de maio de 1995, e demais disposições em contrário, mantidos em vigor as Leis nºs 6.533, de 24 de maio de 1978 e 6.615, de 16 de dezembro de 1978.

    Brasília, 19 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

  • Nota de Condolências Fotojornalista Orlando Filho

     

     O fotógrafo  Orlando da Silva Filho morreu na manhã desta terça-feira, aos 54 anos, após complicações cardíacas. Ele estava internado desde a última quinta-feira, no Hospital Dante Pazzanese, em São Paulo.

    Com 20 anos atuando no Diário do Grande ABC , Filho passou pela Prefeitura de Guarulhos e outros jornais de São Paulo ao longo dos quase 30 anos de carreira. Formado em Jornalismo pela Universidade Braz Cubas, deixa a filha Gabriela e a mãe.

    Conhecido pelos colegas de profissão pelo seu modo impecável e exigente de fotografar, Orlando Filho acumulou em seu portfólio coberturas de importantes eventos que marcaram o Jornalismo.

    A primeira deles pelo Diário foi no dia 1º de setembro de 1998, quando fotografou uma partida de futsal da GM (General Motors), o treino de vôlei do time de Diadema para os Jogos Abertos e uma passeata de estudantes em São Bernardo, pedindo por mais segurança.

    Dentre outros trabalhos assinados por Filho estão também a final da Copa João Havelange em 2000, a série sobre as Olarias do Grande ABC, em parceria com Ademir Medici, em 2005, além das coberturas dos shows das bandas Kiss, em 2012, e Queen, em 2008, ambas na Capital. 

    A última pauta com imagens assinadas pelo morador de Ribeirão Pires foi uma entrevista com o Corregedor do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Antonio Roque Citadini, publicada no último dia 10 de junho.

    fonte Diario do Grande ABC 

     

  • Repórter cinematográfico Abiatar relata tensão sobre desabamento do prédio Wilson Paes de Almeida

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     "Vi tudo aquilo com o coração disparado. Mas não deixei de gravar um instante"

    Por Denilson Oliveira

    Há pouco mais de um mês, Abiatar Arruda, cinegrafista da TV Globo, registrava um dos momentos mais marcantes de sua carreira: o incêndio e a queda do edifício Wilson Paes de Almeida, no centro de São Paulo.

    Era quase final do plantão de feriado. A rotina desses dias em redações, quando as equipes se revezam, corria normalmente. Logo no início da madrugada, o repórter cinematográfico da TV Globo Abiatar Arruda, de 55 anos, dirigiu-se a um hospital da zona leste da capital para gravar uma matéria sobre atendimento a pacientes no local. Pouco depois da 1h da manhã, ele e sua equipe receberam um chamado da redação.

    "Era a chefia de reportagem avisando que havia um incêndio na região do Largo do Paissandu, sem vítimas, mas com 20 viaturas. De cara pensei: deve ter alguma coisa errada", lembra.

    Quando chegou ao local, acompanhado do repórter Guilherme Pimentel, Arruda se deparou com uma cena arrepiante. O edifício, um dos ícones da arquitetura paulistana e antiga sede da Polícia Federal na cidade São Paulo, estava completamente tomado pelas chamas. "Era uma imagem forte, mas montei o equipamento e comecei a gravar. Não fazia ideia do que vinha pela frente".

    Enquanto registrava as primeiras cenas, o cinegrafista ainda pediu para o repórter que o acompanhava tentasse encontrar outro lugar onde fosse possível registrar o incêndio de um ângulo melhor. "O Guilherme conseguiu autorização para subirmos num edifício, mas era a três quadras dali. Se acontecesse algo eu poderia perder enquanto me deslocava. Ainda me aproximei do local onde uma equipe de outra emissora estava, mas acabei voltando para minha posição inicial, na Avenida Rio Branco, próximo ao cordão de isolamento feito pelos bombeiros".

    Nesse instante, o cinegrafista percebeu que as pessoas gritaram quando um bombeiro apareceu no prédio ao lado do incêndio e conversava com alguém preso entre as chamas. "Consegui achar o oficial na imagem, mas só vi o rapaz quando ele se aproximou do parapeito", diz.

    Durante o tempo que ficou gravando a tentativa de resgate, cerca de 12 minutos, Arruda só pensava em uma coisa: "o bombeiro vai salvar o rapaz". Mas, infelizmente, não foi o que aconteceu. Em questão de segundos, o cinegrafista registrou uma das imagens mais impressionantes de sua carreira. Nesse instante, o edifício em chamas veio abaixo, levando junto Ricardo Galvão, de 39 anos e levantando uma imensa cortina de fogo.

    "Vi tudo aquilo com o coração disparado. Mas não me desconcentrei em meu trabalho e não deixei de gravar um instante. Quando terminei de fazer aquele registro, o Guilherme ainda comentou comigo se eu tinha noção de que aquela imagem iria correr o mundo", lembra. Dito e feito: em menos de 90 minutos, a cena já havia viralizado nas redes sociais e recebia comentários de países do outro lado do oceano, como Espanha e Inglaterra.

    Naquela manhã, o cinegrafista ainda trabalhou até às 9h. E um detalhe não sai de sua lembrança: "Depois do desabamento, aos poucos formou-se um silêncio no local que incomodava. Todos queriam saber se havia sobreviventes e os torciam pelo trabalho dos bombeiros. Eu já havia feito tantas matérias naquele edifício, além de várias coletivas de imprensa. Nunca imaginei que veria ele ruir na minha frente". Arruda ainda voltou ao local nos quatro dias seguintes ao incêndio.

    A queda do edifício Wilson Paes de Almeida foi mais um momento importante na carreira do experiente cinegrafista. Com 40 anos de profissão, Arruda já esteve presentes em outras importantes coberturas jornalísticas. Quando ainda era assistente de câmara, aos 21 anos, viu de perto o incêndio da Vila Socó, em Cubatão, que deixou 93 mortos após a explosão de um duto da Petrobrás em 1984. Já como cinegrafista, acompanhou casos emblemáticos como o assassinato do casal Richthofen, a morte de Isabella Nardoni, a máfia dos fiscais do INSS, entre outros.

    Em seu currículo, ele ainda acumula prêmios como Tim Lopes, Líbero Badaró e TCE-RS de Jornalismo, pela cobertura dos casos de pedofilia e exploração sexual infantil na cidade de Coari, no Amazonas, feita em 2014. As reportagens ainda renderam uma menção honrosa por parte da Fundação Gabriel Garcia Marques para o Novo Jornalismo numa das principais premiações de imprensa da América Latina. Em 2016, uma série sobre imóveis para o Jornal da Globo, rendeu a Arruda o prêmio Abecip de Jornalismo.

     

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    Abiatar Arruda (esquerda)  junto com Marçal Araujo da unidade portátil de jornalismo (centro) e o repórtet Guilherme Pimentel (direita)
     

     

  • Reunião busca regulamentação para cobertura de Shows e Eventos

    ©Alê Frata

     

    Em reunião realizada no auditório Wladimir Herzog, a Arfoc-SP recebeu profissionais para discutir o seguimento de shows e eventos.  O encontro atendeu a sugestão do associado Ale Frata, que trouxe a diretoria da associação a necessidade de melhor entendimento e regulamentação do setor. Os profissionais puderam destacar as principais características no relacionamento com assessorias e promotores dos eventos, e a importância de padronização nos preços. A diretoria da Arfoc-SP representa pelo presidente Marcos Alves e o diretor Levi Bianco, se comprometeram em dar apoio institucional e auxiliar na condução de soluções e ajustes necessários. Em duas semanas será realizado o segundo encontro, com foco especifico na questão de preços e direito autoral. Agradecemos a presença de todos.

  • Tabela de Referência para Shows & Espetáculos

    nova tabela reajuste 

    Com o intuito de regularizar a cobertura de shows, festivais e espetáculos, a ARFOC-SP lança tabela de referência específica. Além de estabelecer um piso, a medida prevê melhorias para os profissionais que atuam na área.

    Devido a crescente demanda do uso de imagens em impressos, mídias eletrônicas e redes sociais, e do Brasil estar na rota de grandes turnês, com apresentações nacionais e internacionais, os fotógrafos sentiram necessidade de se organizar para criar uma referência (de preço, carga horária e diferentes utilizações do material) no sentido de regulamentar o mercado. Para isso a Associação realizou uma série de reuniões com fotógrafos interessados em debater o tema, na busca de soluções viáveis e uma nova conduta para o segmento.

    Nas discussões, ficou evidente que há uma disparidade de valores praticados e foi criado um grupo de estudo com 35 profissionais, que durante 3 meses trabalharam na proposta. Para a construção da nova tabela, usaram como base os valores cobrados para cobertura de shows em casas de espetáculos e em grandes festivais, tanto para freelancers quanto para veículos de comunicação.

    Após intenso debate, chegou-se a um consenso. A tabela estabelece um preço mínimo e padroniza a quantidade de horas ideais para a cobertura de um único show (4 horas) e em um grande festival (8 horas). Além disso, foram incluídos valores para viagens (acima de 100km), e em caso de turnê (viagem com a produtora ou banda) foi sugerida cobrança semanal. Também detalha os valores para venda de fotos para jornais, livros e revistas. Neste caso, os mesmos cobrados no Fotojornalismo, já que o modo de venda é semelhante.

    Um ítem que merece destaque, é a cobrança de fotos postadas em sites e redes sociais. Muitos profissionais estão tendo suas fotos divulgadas sem consentimento, mas há que se respeitar as normas de uso, mesmo em território "livre" como a internet, estabelecendo um valor cobrado pelo descumprimento das leis.

    A nova tabela também engloba a produção de material promocional, produzido em estúdio ou em locação aberta, com a finalidade de divulgação da banda em CDs, DVDs, encartes, banners, etc.

    As reuniões também serviram para identificar os principais pontos críticos, onde foram discutidos problemas do credenciamento ao comportamento dentro do photopit, com o objetivo de melhorar a relação dos profissionais com as assessorias ou produtoras, e acompanhar as contantes mudanças que os novos meios exigem.

    A ARFOC-SP parabeniza todos os profissionais que participaram da iniciativa. Durante todo o processo, foi fundamental a união da categoria para resolver, através de encontros e muito trabalho, os problemas do setor. A construção dessa Tabela de Referência é o primeiro passo na luta por uma remuneração mais justa para os profissionais e um avanço no aprimoramento da categoria.

Associação de Repórteres Fotográficos e Cinematográficos no Estado de São Paulo

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